Prefeitura reedita decreto e libera uso de Trancons

Pouco mais de seis meses após um decreto suspender temporariamente o uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon), a prefeitura de Salvador divulgou ontem um novo documento legislativo que permite a utilização das trancons consideradas regulares a partir do processo de recadastramento dos proprietários. Apesar de cumprir o prazo determinado no decreto de março, 180 dias, o Palácio Thomé de Souza, no entanto, não finalizou o processo de auditagem para averiguar a chamada “máfia das trancons” – alcunha recebida ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique.

A liberação, todavia, foi parcial, pois algumas condicionantes serão avaliadas para o uso do instrumento. “Foi mantida a suspensão nos casos em que identificamos algum ponto em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (lei 7.400/2008), para que a Procuradoria faça uma análise mais aprofundada desses casos”, aponta Silvio Pinheiro, superintendente de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Segundo ele, o decreto estabeleceu também a limitação do uso em 50%.

Durante os últimos meses, um grupo de trabalho formado por técnicos da Sucom, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Urbanismo e Transporte (Semut) foi responsável pelo exame das transcons para verificar a origem de cada dos documentos. De acordo com Pinheiro, os instrumentos passaram por análise criteriosa nos aspectos urbanísticos, jurídicos e de gestão para garantir a legalidade deles. “O grupo de trabalho atuou intensamente e, dentro do prazo estabelecido, conseguiu fazer um estudo aprofundado, em caráter preliminar, sobre o tema”, afirmou o superintendente. Nesse período, os portadores de documentos que comprovam a origem das transcons foram convocados e, com a apresentação dos dados requeridos, considerados aptos a utilizar a ferramenta.

Para o superintendente, o encerramento dessa primeira etapa do processo de auditoria torna a transcon um instrumento mais estável e valorizado para o portador. “A transcon é importantíssima para a gestão, é, na realidade, indispensável, porque é uma das moedas passíveis de utilização pelo poder público municipal nos processos de desapropriação. Assim, quanto mais credibilidade tiver, melhor”, ressaltou Pinheiro. “Nesse momento, a edição do decreto vem para assegurar o resultado útil do processo de análise e de revisão dos procedimentos relativos à Transcon, até a conclusão da auditoria externa. E, ao mesmo tempo, restabelece a ordem e coloca essa moeda para circular”, completou.

“Máfia” continua como interrogação

Em março, ao suspender o uso das trancons, o prefeito ACM Neto evitou utilizar o termo “máfia”, que circulava desde uma série de denúncias feita pela ex-superintendente da Sucom, Kátia Carmelo, à imprensa. Segundo Neto, no entanto, havia indícios de irregularidades no uso dos instrumentos e, por conta disso, a necessidade de investigar a utilização. “Eu não quero falar em máfia, mas nós vamos fazer uma auditoria, nós vamos levantar as informações precisas e nós vamos ter que agir a partir de agora com transparência”, disse o prefeito à época.

O assunto, no entanto, foi abordado pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, em outro momento, quando ele utilizou a expressão “esqueletos no armário” para falar sobre a situação da pasta. De junho até ontem, todavia, o assunto não voltou a ser tratado pela prefeitura. As trancons continuam, então, como uma incógnita até a finalização da auditoria externa, anunciada pelo prefeito quando da suspensão do uso dos instrumentos. Ao anunciar a medida, ACM Neto frisou a existência de “indícios de irregularidade”, porém, após a reedição do decreto, liberando parte das transcons, nenhuma novidade sobre o tema.

Ainda que entrem em vigência mais uma vez, as transcons já emitidas não podem ser utilizadas indiscriminadamente. “Apesar de dar a possibilidade de poder ter uma área construída maior em determinado terreno, isso tem limitações e não pode ultrapassar, por exemplo, os gabaritos definidos em lei e nem o Coeficiente de Aproveitamento Máximo legalmente definido para aquela área. Além disso, é submetido à apreciação da Semut quanto à viabilidade do pleito em relação à capacidade da área de absorver esse aumento”, explica o superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro.

*Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 13 de setembro de 2013
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