Reforma tributária exclui ISS para incorporações imobiliárias

Foi apresentada nessa segunda-feira (15/7) a versão final da reforma tributária após a sanção da Prefeitura de Salvador. O texto excluiu, conforme antecipado pela Tribuna, a cobrança de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para incorporações imobiliárias, única derrota do Palácio Thomé de Souza durante a tramitação do projeto pela Câmara de Vereadores. O Legislativo, no entanto, será obrigado a apreciar o veto do prefeito ACM Neto (DEM) ao artigo que trata do ISS de incorporadoras – cuja emenda para exclusão foi rejeitada pelos próprios vereadores.

O objetivo com o veto que vai ser submetido à Câmara, segundo o prefeito, é evitar processos judiciais e estimular o setor imobiliário, que gera emprego e renda na cidade. A decisão contou com o apoio da maioria da bancada que dá sustentação ao Executivo no Legislativo – conforme informações confirmadas anteriormente por membros da maioria.

“Entendemos que há uma discussão jurídica que precisa ser levada em conta, portanto não queremos que haja judicialização. Outro aspecto tem a ver com a economia da cidade, por entender que o setor imobiliário gera emprego, traz renda para a cidade e precisa ser incentivado. Agora devolvemos esse dispositivo para a Câmara de Vereadores, que vai ter a responsabilidade de apreciar o veto. Eu tive o cuidado de dialogar com os vereadores para construir um ambiente que me permitisse tomar essa decisão”, relatou ACM Neto.

No mesmo ato, ACM Neto assinou o decreto que perdoa dívidas com IPTU no valor de até R$400 referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

A renúncia fiscal da Prefeitura será de cerca de R$40 milhões, totalizando o perdão de mais de 190 mil dívidas. Nesse montante está incluído o perdão das dívidas de cerca de 14 mil autônomos com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

“Vamos nos concentrar nos grandes devedores, aqueles que têm um montante significativo. A prefeitura vai ser dura nessa cobrança. Não aumentamos nenhum imposto com essa reforma tributária. Não elevamos absolutamente um centavo. Estamos querendo dar a Salvador a saúde que tanto precisa para aumentar os recursos para a infraestrutura e serviços públicos”, acrescentou o prefeito.

Combate é principal arma

De acordo com os documentos apresentados nessa segunda-feira (15/7), o cerco ficou mais apertado para grandes devedores, principal alvo da reforma. “Vamos perseguir de forma ativa os grandes sonegadores de tributos. Com esse decreto, estaremos mais atuantes nas investigações e buscando alcançar aqueles que estão devendo à prefeitura e vinham burlando a fiscalização na apresentação do valor pago nos cartões de crédito. Existem empresas que lucram, por exemplo, R$ 10 milhões e apresentam um valor bem inferior para não pagar o imposto. De agora em diante, isso não será mais permitido e vamos cobrar os devedores”, afirmou o prefeito ACM Neto (DEM).

A estratégia adotada para reduzir os gargalos para a sonegação de impostos é a confrontação de dados de operadoras de cartão de crédito e débito, que agora ficam obrigadas a informar à prefeitura os valores das operações comerciais. “São medidas no sentido de apertar as pessoas que devem ao município. A primeira é buscar todas as informações das operadoras de cartão de crédito e confrontar com as informações da Sefaz. Também não vamos conceder mais qualquer tipo de licença, alvará ou autorização para aqueles que devem ao município”.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, reforçou a importância da cobrança das dívidas dos sonegadores e quanto o município deixou de arrecadar. “Estimamos um valor de R$ 500 milhões que são sonegados anualmente”, avalia o titular da Fazenda.

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