Presidente da Câmara de Vereadores critica pendências do PDDU e Louos

Próximo a um entendimento definitivo entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura de Salvador, as pendências jurídicas da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) form alvo de reclamação do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara (PSDB). Em entrevista à rádio Metrópole, o dirigente ponderou a ausência do Legislativo nas conversas entre o MP e o Palácio Thomé de Souza, que tentam por fim à suspensão dos documentos legislativos que atravancam alguns projetos na área da construção civil.

“A Câmara Municipal assistiu ao largo esse entendimento pelo Ministério Público e a PMS. Eu respeito e concordo, mas me posicionei de maneira muito clara que entendia que a Câmara deveria participar desse processo”, criticou Câmara.

Ele, no entanto, admite que o resultado da suspensão da Louos e do PDDU foi negativo para a capital baiana, especialmente para o setor da construção civil. “Eu acho que essa judicialização que foi feita é prejudicial para todos, porque esse setor gera economia, emprego e renda para a nossa cidade. São sete meses de insegurança. Grandes empresas estão indo embora, pequenas e médias empresas já praticamente quebrando. É o caos instaurado na cidade”, observou o presidente do Legislativo.

Segundo Câmara, uma proposta criada pelo entendimento entre o MP e a prefeitura não deve solucionar a questão. “O Ministério Público entende que houve inconstitucionalidade no processo da votação da Louos e do PDDU. Eu discordo, de maneira muito clara. Nós fizemos de maneira legal e lícita. Agora o Ministério Público e a prefeitura fazem uma modulação do que era ilegal, a bem da cidade, e quer que a Câmara Municipal assine uma modulação que é inconstitucional”, reclamou o dirigente.

Vereador durante a última legislatura, quando foram aprovados a Louos e o PDDU, o tucano está entre os acionados judicialmente após a finalização do processo no Legislativo soteropolitano. “Se eu assino um acordo desse, ou eu estou fazendo por dolo ou eu sou incompetente e não estou me respeitando”, ponderou Câmara, lembrando estar sendo processado criminalmente por uma ação civil pública.

“Eu estou propondo ao Ministério Público e à prefeitura é um termo jurídico, considerando a constitucionalidade do processo, e desiste da ação hoje. E passe a ter validade a partir de amanhã esse processo. Eu não posso assinar uma modulação que seja inconstitucional e com o Ministério Público processando criminalmente 30 vereadores”, propôs o vereador.

No entendimento entre o Executivo e o MP, as inconstitucionalidades seriam retiradas do projeto e um novo documento seria encaminhado ao Legislativo para análise e apreciação.

*Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 12 de julho de 2013

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