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Com recomendações reincidentes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por maioria dos votos as contas do governador Jaques Wagner referentes ao exercício 2012. O relator da matéria, conselheiro Inaldo Araújo, apresentou o parecer prévio num plenário com seis conselheiros titulares e um substituto – a conselheira Carolina Matos está em licença médica – e sugeriu a aprovação das contas com recomendações, posição acompanhada por cinco integrantes do corte e rejeitadas apenas por Pedro Lino. De acordo com o relator, “até onde foi possível observar, os fatos demonstram que não possuem a relevância e materialidade para macular, no seu mérito, a visão justa, equilibrada e prudente das Contas Governamentais”.

Para Araújo, entretanto, o governo deve se ater a institucionalização de uma unidade central de controle interno, com autonomia, quadro de pessoal próprio e devidamente capacitado, vinculada diretamente ao governador e à criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, situações já interpostas pelo TCE em análise de outros exercícios.

Outras recomendações, no entanto, apareceram pela primeira vez no relatório do tribunal, na avaliação do relator da matéria. As novas sugestões também atentam sobre ao sistema de controle interno, através da interligação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) com outros sistemas corporativos estaduais, a ampliação da transparência dentro do exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a observação rigorosa dos critérios normativos para cálculos dos limites de gastos com saúde e educação. Nesse quesito, o TCE emitiu um alerta ao governo sobre o limite de 90% de gastos com pessoal, ultrapassado em 2012, porém ainda dentro do chamado limite prudencial.

O Ministério Público de Contas (MPC), que tem direito a manifestar sua opinião sobre a matéria, além de aderir às recomendações propostas, ressalvou a ausência do sistema de controle interno, a não implementação do órgão de controle de contratos e convênios e a contratação temporária de pessoal distorcida. Votaram pela aprovação das contas os conselheiros Almir Pereira – em substituição a Carolina –, Gildásio Penedo Jr., Antonio Honorato e Filemon Matos. Pereira, contudo, destacou a necessidade da criação de um órgão nos moldes de uma controladoria geral e um órgão de controle e acompanhamento de contratos como recomendações importantes para o governo.

Pedro Lino  justifica voto contrário

Voz dissonante do restante do plenário, o conselheiro Pedro Lino foi o único a votar contra a aprovação das contas de 2012 do governador Jaques Wagner. Na avaliação dele, a ausência de políticas públicas para o enfrentamento da seca, os altos índices de criminalidade, o precário atendimento de saúde, a baixa qualidade da educação e o não cumprimento das recomendações anteriores para a criação do sistema de controle interno do governo justificaram a rejeição das contas.

“Não existe uma lei que diga: ‘se acontecer isso e isso tem que haver a rejeição. Cada pessoa avalia o seu voto de uma maneira diferente. Eu posso até concordar, por exemplo, que a recomendação seja transformada em ressalva”, minimizou Lino, evitando tecer comentários sobre as opiniões manifestadas pelos demais membros da corte. Ele, todavia, foi duro ao elencar e qualificar os pontos em que identificou problemas dentro da própria visão – e que o deixou isolado dos demais conselheiros.

“O governador alegou a queda da receita do estado para justificar a impossibilidade de conceder reajustes salariais para o funcionalismo, além de justificar a dificuldade de o governo realizar novos investimentos. Entretanto, a tão alardeada diminuição na receita do Estado não se confirma no balanço contábil. Os números são superavitários, com aumento expressivo em relação ao exercício de 2011, além do crescimento muito acima da inflação”, explicou Lino em seu voto.

<em>*Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 05 de junho de 2013