Oposição diz que o governo baiano descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Documento protocolizado pela liderança da oposição no Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidades na gestão de recursos por parte do governo estadual no exercício 2012, cujas contas foram aprovadas por maioria nessa terça-feira (4/6). De acordo com o documento, “como aconteceu em 2011, o Estado da Bahia está desobedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois está utilizando recursos vinculados para cobrir a insuficiência de saldos dos recursos não vinculados”. A votação das contas foi acompanhada pelos deputados Carlos Geilson (PTN) e Beto Gaban (DEM), integrantes da ala da minoria na Assembleia Legislativa.

Os dados, compilados por Gaban, sugerem que, desde 2010, há uma prática do governo estadual em encerrar o exercício com saldo positivo no que se refere a recursos não vinculados, porém as obrigações com restos a pagar ultrapassam esse valor. As informações apontam um déficit de até R$ 421,5 milhões em 2010, apenas a partir dessa análise. “O saldo de recursos ordinários não vinculados ao Tesouro estadual está negativo em mais de R$ 2,6 bilhões, ou seja, com insuficiência de recursos”, critica a oposição.

Os recursos reclamados pela minoria e que não teriam sido devidamente executados conforme preconiza a legislação atendem a setores como educação e saúde, duas áreas elencadas pelo conselheiro Pedro Lino, que votou pela rejeição das contas do governado estadual. “Uma execução orçamentária-financeira baixa está diretamente ligada à execução física, então as metas físicas previstas não foram atingidas, podemos afirmar que a execução física dos programas e projetos previstos na LDO e no Orçamento não foram cumpridos. E isso vai contra ao que determina a LRF”, enumera o documento entregue ao TCE, que tinha a expectativa de ser apresentado durante a sessão plenária dessa terça-feira (4/6), mas acabou frustrada – ainda que o conselheiro Gildásio Penedo Jr., egresso da Assembleia Legislativa recentemente, tenha feito referências aos questionamentos dos integrantes da bancada de oposição.

Entre as principais acusações levantadas pela minoria, os recursos do FUNDEB, vinculados a educação, estariam sendo aplicados na rubrica, porém têm tido outro destino. “Os recursos do FUNDEB estão servindo para cobrir o déficit das contas do governo”, ataca a ala minoritária da Assembleia – que terá voz quando a matéria desembarcar em definitivo no Legislativo estadual.

*Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 05 de junho de 2013

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