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Anunciado o decreto em que cria um grupo de trabalho para analisar a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e as mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, o prefeito ACM Neto foi ontem ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para acertar os ponteiros antes de iniciar uma eventual revisão dos pontos polêmicos. Aprovados numa conturbada sessão da Câmara de Vereadores no final do ano passado, Louos e PDDU estavam na cota de projetos encaminhados pelo então prefeito João Henrique (PP) no levantar das malas para apreciação dos edis. Em meio ao debate, Neto e o procurador-geral do MP-BA, Wellington César Lima e Silva, buscam um denominador comum para evitar a total judicialização do imbróglio envolvendo a legislação municipal.

“Todo o conjunto da obra que foi aprovado em dezembro do ano passado pela Câmara de Vereadores está suscetível de revisão e, aliás, eu já determinei que essa revisão começasse a ser estudada no âmbito do Executivo municipal”, afirmou o prefeito. Segundo Neto, a revisão da Louos, do PDDU e até mesmo da ampliação da concessão da área do Aeroclube estão sob análise pela equipe do Executivo que vai tentar trabalhar em consonância com o MP-BA. “Nós queremos ter uma ação para antecipar os problemas e não ficar apagando incêndios como aconteceu”, assegurou o prefeito, que solicitou o empenho da Procuradoria Geral do Município na análise das questões jurídicas relacionadas à legislação em vigor.

A preocupação de Neto é resultado da série de contradições jurídicas decorrentes da aprovação na Câmara e sanção do Palácio Thomé de Souza, no começo do ano passado, de elementos do PDDU, até então suspenso na Justiça, via enxertos na Louos. Sob pretexto da insegurança jurídica, João Henrique reencaminhou os projetos em novembro e solicitou a aprovação de ambos em regime de urgência. À época, o prefeito eleito refutou ter acompanhado o processo e anunciou que, quando empossado, faria uma reavaliação de todo o compêndio legislativo aprovado pelos vereadores no bojo da sessão que varou a madrugada e incluiu na pauta a reforma administrativa e as contas de 2009 de JH – que acabaram rejeitadas pelos edis.

O próprio MP-BA fez um levantamento dos pontos aprovados no final de 2012 e idênticos ou muito semelhantes aos artigos suspensos por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo órgão. “Não podemos permitir que algo que possa ser resolvido com muita brevidade se eternize, trazendo problemas crônicos e inegável prejuízo para toda a população de Salvador”, ponderou o procurador-geral. De acordo com Lima e Silva, questões como mobilidade urbana, segurança pública, trânsito e meio ambiente foram tratadas no primeiro encontro, porém outros assuntos serão incluídos na pauta ao longo das conversações entre MP-BA e a prefeitura – que devem acontecer periodicamente.

O procurador-geral se disse “esperançoso” na solução dos entraves jurídicos criados a partir dos projetos aprovados na Câmara e que, na avaliação do MP-BA, não atendem integralmente ao interesse público. “A nova atitude, a nova disposição do governo municipal cria um ambiente favorável para que tenhamos chance de evoluir e construir um consenso que venha a beneficiar toda a cidade”, concluiu.

*Publicado originalmente na Tribuna da Bahia de 17 de janeiro de 2013