Neto edita 39 decretos que reconfiguram prefeitura

Conforme prometido ainda durante a campanha eleitoral, o prefeito ACM Neto (DEM) iniciou sua administração com uma série de medidas que reestruturam completamente a prefeitura de Salvador.

Nessa quarta-feira (2/1), Neto apresentou 39 decretos que editam planos nas áreas de programa e ações, ética e transparência, gestão e finanças, e reconfiguram completamente o funcionamento do poder público municipal.

“Nós tínhamos feito uma previsão de 30 decretos, porém novos foram editados a partir das demandas das secretarias”, apontou o prefeito, antes de começar a detalhar os documentos, que entram em vigor nesta quinta-feira (3), a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Para o prefeito, o choque de gestão trará reações diversificadas de setores da sociedade, inclusive o político, cuja pressão para a manutenção da atual formatação do Palácio Thomé de Souza deve ser um pouco maior. “Será um começo muito complicado e a partir da próxima semana vocês terão uma noção da real situação da prefeitura. Esse governo sabe para o que veio e o que precisa fazer por essa cidade, independente de quem se contrarie”, adiantou ACM Neto, evitando criticar a administração anterior. “Não quero fazer juízo de valor no sentido de atacar quem acabou de sair da prefeitura, mas o começo será duríssimo e de grande austeridade, por isso peço paciência da população”, completou o democrata.

“Vamos atacar inicialmente o funcionamento do governo e, depois de todo o sacrifício, o resultado virá”, previu Neto. Segundo o prefeito, algumas medidas trarão um resultado a curto prazo, porém outras deverão ter um efeito após algum tempo. “Nesse primeiro momento vamos arrumar a casa, dar o remédio amargo e vamos ter que cortar na própria carne”, apontou o chefe do Executivo soteropolitano.

Na série de decretos, ações como “um censo geral e completo dos servidores no prazo de 90 dias”, o fim do nepotismo direto ou cruzado no âmbito da administração municipal, a delimitação dos critérios e parâmetros da ficha limpa e a instituição de um código de conduta ética, com a criação do Conselho Municipal de Ética Pública figuram como pontos de destaque na área da ética e transparência, porém cada um dos 39 pontos apresentou um aspecto importante da administração da capital baiana.

Grupos de trabalho e comitês terão formatos comuns durante a administração de Neto, de acordo com a série de decretos apresentados ontem. Os objetos de análise desses agrupamentos variam entre itens da gestão dos órgãos municipais ao funcionamento de projetos apresentados pelo prefeito durante o processo eleitoral – desde o “Bilhete Único” e o “Domingo é Meia”, até a avaliação do programa de educação em tempo integral e de alfabetização na idade adequada segundo parâmetros formais.

“Orçamento de 2013 é irreal”

Nenhuma área foi tão afetada, ainda que indiretamente, pelos decretos editados pelo Executivo quanto a Fazenda soteropolitana. Segundo o prefeito ACM Neto, as medidas iniciais – a previsão é que na próxima segunda sejam detalhadas outras – tentam reverter um quadro herdado de um orçamento de 2013 que superestima a receita e subestima a despesa.

“Não quero falar do passado, eu sabia os desafios que iria enfrentar”, minimizou o prefeito. Porém, cálculos ainda não finalizados apontam um montante de despesas a pagar que ultrapassam a cifra de R$ 300 milhões, com a perspectiva de o número consolidado ser ainda maior.

“Foram medidas contraídas irresponsavelmente no passado e que teremos que lidar. Estão suspensos temporariamente os pagamentos de exercícios anteriores até que a secretaria da Fazenda elabore um plano de pagamento das despesas em 30 dias. Vamos realizar uma auditoria para verificar o cumprimento antes dos serviços”, explicou Neto, frisando que não se trata de uma moratória e excluindo as áreas de saúde e educação, como acontece também em outras medidas apresentadas.

A suspensão da contratação de funcionários efetivos – salvo nomeação sob autorização de Neto – bem como a reavaliação de contratos e licitações vigentes também figuram entre as ações presentes nos decretos.

Conheça o resumo dos documentos divulgados pelo Executivo

Código de Conduta
Institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública, com o objetivo de tornar claras as regras em prol da ética que devem nortear as atitudes das principais autoridades da prefeitura, incluindo secretários, subsecretários e diretores de órgãos. O decreto cria ainda o Conselho Municipal de Ética Pública.

Ficha Limpa
Impede a nomeação para cargos de alto escalão e direção de órgãos de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas hipóteses de atos de improbidade administrativa e crimes como lavagem ou ocultação de bens, hediondos ou praticados por organização criminosa, por exemplo.

Contra o nepotismo
Proíbe nomeação de cônjuge, companheiro ou parente por parte dos agentes públicos, inclusive de forma cruzada no âmbito do serviço público municipal.

Proibição de contratações
Suspende concursos e veda a admissão ou contratação de pessoal efetivo. Trata-se de uma medida de austeridade com o objetivo de arrumar a casa e organizar as finanças da prefeitura – é prevista uma autorização do prefeito para setores específicos da administração.

Comissão de Política de Remuneração de Pessoas
Institui a comissão, vinculada diretamente ao prefeito, com o objetivo de fixar as diretrizes que vão nortear a remuneração de servidores. Caberá ainda à comissão aprovar os termos finais de negociações com categorias de servidores.

Censo geral
Será realizado, num prazo de 90 dias, um censo geral e completo dos servidores públicos municipais, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas. O recadastramento acontece a partir de hoje.

Retorno aos postos
Todos os servidores efetivos da administração municipal devem estar lotados nos órgãos de origem. Segundo o prefeito, não haverá exceção e a medida afeta diretamente as secretarias de Educação e Saúde. Dados de um levantamento prévio sugerem que cerca de 2.500 professores estão fora da sala de aula e deverão retornar aos postos de origem.

Fim do turnão na prefeitura
Estabelece o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, das 8h às 18h, com horário de intervalo para almoço, ficando vedada terminantemente o turnão, como acontecia até a última administração.

Terceirização
Será criado um grupo de trabalho para avaliar todos os contratos de terceirização vigentes na prefeitura. O grupo também será responsável por criar uma regulamentação específica para a formalização de contratos.

Redução de gastos com cargos
Estabelece a redução de pelo menos 20% das despesas da prefeitura com cargos em comissão, função de confiança ou equivalentes. O decreto abre uma exceção para as secretarias da Saúde e Educação, pela abrangência de coordenadores e diretores de instituições como escolas e postos de saúde.

Comitê de Qualidade da Gestão
Cria o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com a função de elevar o nível de eficiência e eficácia da administração, com uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento de servidores. Caberá ao comitê implementar padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços públicos por meio de encontros intersetoriais, sob coordenação do secretaria de Gestão.

Pregão
A modalidade de pregão eletrônico passará a ser adotada para todas as aquisições de bens ou serviços da prefeitura de Salvador a partir de hoje.

Suspensão de pagamentos de despesas anteriores
Suspende temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2012 e anteriores. A Secretaria da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 dias, apresentará proposta que permita o pagamento dos compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais e despesas constitucionais.

Execução orçamentária
Estabelece normas para a execução do orçamento de 2013 da prefeitura. O decreto vai permitir o contingenciamento que será anunciado pelo prefeito na próxima segunda-feira.

Caixa único
Dispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal e cria o Sistema Integrado de Recursos Municipais (Sirem). Em resumo, o decreto determina que os recursos financeiros do município serão centralizados numa única agência bancária.

Regularidade com o CAUC
Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão adotar providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídicas, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Ministério da Fazenda.

Reavaliação das licitações
Determina aos órgãos e entidades da administração municipal a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações – inclusive licitações cujos contratos tenham sido formalizados recentemente. Essa reavaliação deve levar em conta preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou contratadas. Trata-se de mais um decreto cuja regra é a austeridade.

Levantamento da dívida
Institui grupo de trabalho com o objetivo de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da prefeitura. A equipe também fará um estudo detalhado da dívida consolidada da administração municipal.

Conselho Gestor de Concessões (CGC)
Cria o CGC, que será responsável pela aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Ao conselho caberá, por exemplo, gerir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que vai possibilitar a atração de investimentos para a cidade.

Conselhos de governo
Determina a criação de conselhos consultivos. O decreto cria dois: Conselho de Desenvolvimento Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.

Plano estratégico
Estabelece parâmetros básicos para a criação de um plano estratégico para a administração pública municipal, sob coordenação da Casa Civil e com prazo de 210 dias para conclusão do planejamento. As secretarias terão prazo de 90 dias para finalização dos modelos de administração próprios e dos próprios planos estratégicos, que serão compilados pelo planejamento da prefeitura.

Conselho de Controle das Empresas Municipais
O Cocem, ligado à Secretaria da Fazenda, terá como função assessorar o gabinete do prefeito na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo município. Caberá também ao Cocem orientar o município em assembleias, manifestar-se previamente sobre os pleitos apresentados pelas empresas e acerta de programas e planos, bem como orçamentos e fluxo de caixa.

Terceiro setor
Cria um grupo de trabalho para criar a regulamentação das atividades da prefeitura em parceria com organizações do terceiro setor, com o prazo de 90 dias para finalização. O grupo também deverá disciplinar o relacionamento atual com essas organizações.

Conselho de Salvador
Cria o Conselho de Salvador, composto por 30 membros, presidido pelo chefe da Casa Civil e representado por cidadãos reconhecidos por sua expertise em seus respectivos campos de atuação, como um fórum de discussão sobre o futuro da cidade. Caráter meramente consultivo, molde semelhante ao atual.

Aplicação do Transcon
Determina à Sucom instituir grupo de trabalho para, no prazo de 30 dias, proceder à análise e apresentar relatório conclusivo sobre as questões suscitadas com a aplicação do instituto da Transcon.

Revisão da Louos e PDDU
Caberá à Secretaria de Urbanismo e Transporte a realização de estudos, no prazo de 120 dias, para a revisão do PDDU e da Louos. A secretaria fica autorizada a constituir comissões temáticas, inclusive com a participação de representantes de associações, profissionais e da sociedade civil, além de promover audiências públicas.

Concessão de transporte público
Determina à Secretaria de Urbanismo e Transporte, através de um grupo de trabalho, realizar estudos visando à análise e elaboração de termos de referência para a concessão de transporte público de terminais de passageiros urbanos de Salvador – base inclusive para licitações futuras. Esses termos, num segundo momento, serão submetidos ao Conselho Gestor de Concessões, criado no decreto acima.

Orla marítima de Salvador
Cria grupo de trabalho para levantar e analisar as pendências relacionadas ao uso e ocupação da orla marítima de Salvador, propondo um plano de soluções visando a instruir o processo decisório no âmbito judicial, técnico e administrativo.

Plano de Saneamento Básico
Determina à Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil a realização de estudos e propõe a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O decreto lembra que os repasses de recursos da União destinados ao financiamento de serviços públicos de saneamento básico estão condicionados à existência de planos municipais específicos.

Prefeituras-Bairro
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, no prazo de 90 dias, a regulamentação e o plano de implantação das Prefeituras-Bairro. O decreto estabelece como prioritária a implantação das Prefeituras-Bairro no Centro Histórico, Cajazeiras e Subúrbio Ferroviário.

Centro de Operações de Salvador
Cria grupo de trabalho com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Centro de Operações de Salvador. O objetivo do centro é garantir a atuação coordenada de setores de serviços da competência da prefeitura, com recursos tecnológicos, a exemplo das câmeras de videomonitoramento, dentre os quais a segurança e mobilidade, transporte público e coleta de lixo, iluminação e manutenção da infraestrutura urbana, além da proteção do patrimônio histórico.

Rede de Atenção Psicossocial
Determina à Secretaria de Saúde, com auxílio da pasta da Promoção Social e Combate à Pobreza, promover medidas para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial. A rede vai contemplar a atenção básica e especializada em saúde, urgência e emergência, atendimento residencial de caráter terapêutico voltadas a pessoas que sofram de transtorno mental decorrentes do uso de drogas.

Vigilância Sanitária
Cria um mutirão para avaliação dos alvarás da vigilância sanitária ainda pendentes na capital baiana e que permitem o funcionamento de empresas sem a devida autorização. O prazo para a execução das análises pendentes é de 90 dias.

Grupo Intersetorial de Combate à Dengue
Cria o grupo para estudar a implementação de ações de prevenção, controle e combate ao mosquito transmissor da dengue.

Regulação do setor privado de saúde
Determina à Secretaria de Saúde a regularizar, no prazo de 120 dias, a relação contratual do município com os prestadores privados de serviços de saúde.

Bilhete único
Determina a criação de grupo de trabalho, composto por representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Transporte, da Fazenda e da Gestão para realizar estudos técnicos, num prazo de 90 dias, visando à revisão do modelo do bilhete único para o transporte público e identificando os requisitos para a implantação do programa “Domingo é meia”, apresentado como proposta de campanha por ACM Neto.

Programa Aluno em Tempo Integral
Nesse decreto, o prefeito estipula que a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o programa, considerando territórios, projeto pedagógico, formação de agentes, mecanismos de articulação, participação da comunidade, infraestrutura e meios de funcionamento. A iniciativa deve começar por bairros mais violentos e com baixos índices de rendimento junto ao Ministério da Educação.

Creches
Cria um grupo de trabalho para discutir a ampliação do atendimento de creches, em especial nas zonas populares e carentes da capital baiana.

Programa de Alfabetização na Idade Certa
Determina à Secretaria da Educação adotar providências visando à elaboração do Programa Municipal Alfabetização na Idade Certa, abrangendo, entre outros componentes, treinamento de professores, disponibilização de material especial e avaliações periódicas.

*Publicado originalmente na Tribuna da Bahia de 03 de janeiro de 2013

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