Louos está ainda sem data para ser julgada pelo Tribunal de Justiça

Mantida a liminar que suspendeu a validade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador, ainda que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal tenham questionado a decisão, a matéria segue no Tribunal de Justiça (TJ-BA) sem previsão para análise definitiva, apesar da informação de que a votação aconteceria nessa quarta-feira (26/9). De acordo com a assessoria do órgão, o processo encontra-se agora num momento em que os amici curiae, ou amigos da corte, podem colaborar com as informações técnicas e relevantes para basear o julgamento dos desembargadores do pleno.

Nessa relação, aparecem o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), o recém-criado Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BA), o Instituto dos Arquitetos da Bahia (IAB) e o Movimento Vozes de Salvador. O único prazo estipulado é para que o relator do processo, desembargador José Rotondano, receba a documentação de volta, em até 15 dias.

O entrave envolvendo a Louos é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual contra a inserção de artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), até então suspenso pela Justiça, no compêndio aprovado no final de 2011. Sancionada ainda em janeiro, a Louos foi interpelada judicialmente e teve os artigos sustados em junho de 2012.

Dados da Superintendência de Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) indicam que, entre a sanção e a liminar, cerca de 12 mil alvarás foram emitidos e posteriormente suspensos a partir da decisão do Tribunal. Parte desses alvarás, entretanto, já foi revisada com a lei antiga, porém os projetos viabilizados com as alterações da Louos continuam parados.

O líder do governo na Câmara de Vereadores, Téo Senna (PTC), mantém a expectativa pela suspensão da liminar pelo TJ-BA. “Não houve erro na Câmara, então a expectativa do governo é que o Tribunal derrube a liminar que suspendeu a validade da Louos, permitindo que a legislação possa ser colocada em prática”, aponta Senna, que critica a “instabilidade jurídica” causada pela suspensão da Louos.

Para o professor Ordep Serra, integrante do movimento Vozes de Salvador, o principal problema foi a falta de debate com a cidade sobre a matéria.

* Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 27 de setembro de 2012

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