Gestores adiam pagamento de multas e ressarcimentos

A partir do dado de que apenas 2% dos valores imputados como multas e ressarcimentos aos prefeitos baianos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2012 foram devolvidos aos cofres públicos, um especialista consultado pela Tribuna, o advogado Rafael Santos, apontou que existem diversas formas de protelar o pagamento dos valores e a consequente devolução aos municípios.

De acordo com Santos, inclusive, alguns gestores utilizam as próprias contas da prefeitura para realizar o pagamento das multas, por meio do instrumento conhecido como dotação de despesas correntes com materiais ou ainda outro tipo de despesa, além de fazer o fracionamento da dívida de ressarcimento com cheques que saem diluídos no orçamento municipal.

“As multas do TCM se tornam dívida de valor, assim como uma multa aplicada pelo Detran. Aí compete ou ao Ministério Público ou à Procuradoria do Município ou Estado executar”, explica o advogado. E a consequência mais comum, segundo ele, é a influência nas contas futuras do gestor. “Agora, se for em decorrência do último ano de mandato, as multas podem ser empurradas para frente. Acontece então a utilização de formas pouco convencionais para efetuar o pagamento das multas com o próprio dinheiro da prefeitura”, completa Santos. Conforme previamente publicado, a obrigação da cobrança das multas e ressarcimentos não cabe ao TCM ou a outros órgãos de fiscalização, mas aos próprios municípios – em alguns casos, o devedor cobra de si próprio, o que comprova os argumentos apontados pelo especialista.

Reportagem da Tribuna mostrou, na sexta-feira, que do total de mais de R$ 58,6 milhões de multas e ressarcimentos imputados apenas em 2012, cerca de R$ 1,08 milhão retornou ao tesouro público. No caso específico das multas, a expectativa era de obter R$ 9,5 milhões. No entanto, somente 6% delas foram pagas pelos gestores – a base de dados traz informações quantitativas, sem detalhar quais foram os envolvidos nos processos. “Enquanto os prefeitos – ou mesmo outros gestores – ainda estão no mandato eles atuam com a seguinte lógica: não pagam essas multas, elas se tornam dívida de valor e são inscritas no débito dívida ativa. Nessa fase, os gestores entram com uma ação anulatória para desconstituir a multa e geralmente conseguem, porque a maioria das vezes ela é considerada desproporcional no entendimento jurídico”, sugeriu Santos.

Leia: Menos de 2% dos prefeitos devolvem recursos desviados

O resultado, em boa parte dos casos, é a impunidade, exceto quando acontece a judicialização efetiva das representações do TCM ao Ministério Público Estadual ou de Contas. “Nos casos de ressarcimento, por exemplo, deve haver a judicialização da medida para saber se efetivamente houve desvio”.

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