Prefeitura pede celeridade no julgamento do PDDU e da Louos ao TJ-BA

Em um encontro classificado como “positivo” pelo prefeito ACM Neto, prefeitura e Tribunal de Justiça (TJ-BA), representado pelo presidente Mário Alberto Hirs, conversaram sobre a possibilidade de dar celeridade ao processo que julga a constitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). Ambos os compêndios legislativos seguem questionados judicialmente pela tramitação realizada na Câmara de Vereadores. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (16), mesmo dia em que foi processado o acórdão sobre o pedido de modulação encaminhado pelo Palácio Thomé de Souza e o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

“Não tenho dúvida de que com um trabalho de explanação a cada um dos desembargadores e de conscientização conjunta envolvendo Ministério Público, Prefeitura, Tribunal de Justiça e Câmara de Vereadores, vamos encontrar uma saída satisfatória que permita que a cidade possa retomar o curso normal de desenvolvimento econômico”, relatou o prefeito. Enquanto o mérito não é julgado, tanto o PDDU quanto a Louos seguem suspensas o que, de acordo com ACM Neto, pode causar “efeitos muito sérios na economia da cidade, por conta da paralisia que se estabeleceu exatamente em função dessa indefinição jurídica”.

A expectativa, na análise do prefeito, é que haja uma perspectiva mais sólida em, no máximo, 50 dias, quando estiver finando o prazo de 30 dias para as partes envolvidas se manifestarem sobre o acordo e, então, uma nova apreciação pelo TJ-BA. “Não há divergência entre o Tribunal e o que a prefeitura e o Ministério Público propuseram, até porque o mérito ainda não foi apreciado. O que a gente pede agora é que possa haver o máximo possível de celeridade para que o mérito seja apreciado. Acredito que no exame do mérito, a grande maioria deve se pronunciar favorável a gente poder dar seguimento ao crescimento da cidade, a economia dela, a geração de emprego”, defendeu o chefe do Executivo soteropolitano.

Caso não haja uma resposta rápida a pendência judicial, o prognóstico feito por ACM Neto não é dos melhores a partir de janeiro do próximo ano. “Se nós não conseguirmos superar esse impasse, vai haver uma onda no final do ano de muitos desempregos em Salvador. Nós já detectamos vários empreendimentos que estão chegando ao processo de finalização e cujas empresas irão iniciar novos empreendimentos e aproveitar essa mão de obra dos que estão se encerrando, é claro que se tiverem autorização para continuar gerando crescimento na cidade”, afirmou o prefeito.

Modulação inclui discussões dos projetos

 

De acordo com o prefeito ACM Neto, o pedido de modulação, rejeitado numa primeira análise do pleno do Tribunal de Justiça no último 24 de julho, propõe ainda “avanços com relação ao urbanismo e a proteção ambiental”, itens que motivaram a representação de vereadores da oposição ao ex-prefeito João Henrique que provocaram o Ministério Público a questionar a constitucionalidade do mérito. “A prefeitura está se comprometendo, ao lado do Ministério Público, de tão logo o tribunal tome uma decisão, iniciar imediatamente um novo processo de discussão do PDDU e da Louos”, garantiu o prefeito.

“A prefeitura vai seguir todos os passos rigorosamente garantindo a participação popular, garantindo as audiências públicas, garantindo a oitiva de todas as instituições da sociedade que tenham contribuições a dar. Nós queremos, portanto, reorganizar todo o PDDU e a Louos, então quando esse processo estiver devidamente maduro, encaminhar para a Câmara de Vereadores”, sugeriu ACM Neto.

O titular do Palácio Thomé de Souza evita, no entanto, qualquer embate com o TJ-BA. “Os desembargadores que participam da apreciação de qualquer matéria tem o direito de questionar e ter dúvidas. O desembargador Lourival (Trindade) abriu uma divergência que foi acompanhada pela maioria no dia de votação, que é legitima. Não temos nenhuma crítica a fazer à posição de um desembargador ou outro de querer conhecer melhor a matéria, de questionar o que está sendo proposto e de debater profundamente o tema”, minimizou o prefeito. Procurado pela reportagem, o tribunal optou por não se manifestar.

Impasse é creditado ao passado da Câmara pelo prefeito

Lidando com as conseqüências do padrão de votações pouco ortodoxas da Câmara de Vereadores, o prefeito ACM Neto (DEM) embutiu críticas à legislatura responsável pela aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), encerrada em 2010. De acordo com o chefe do Executivo municipal, o problema judicializado e que paralisa setores importantes da economia “não foi criado por mim, não foi criado pelo tribunal, é uma coisa do passado e nós estamos fazendo um esforço conjunto, Ministério Público, prefeitura e Tribunal de Justiça com o objetivo de resolver o problema”.

A exclusão da Câmara de Salvador do esforço para chegar a um entendimento que torne viável o fim da suspensão do PDDU e da Louos, uma reclamação evidenciada recentemente pelo presidente do legislativo, Paulo Câmara, foi apontada, nas entrelinhas, com a responsabilização pelo questionamento jurídico dos instrumentos legislativos. “Se o prefeito considerasse que o procedimento adotado no passado foi correto, eu podia ter autorizado, estava liberado no começo do ano as construções com base na legislação aprovada no fim de 2012. Mas eu comungava e concordava com o Ministério Público que a lei era inconstitucional e, portanto, que foram suprimidos pontos importantes do debate e que havia vício de forma”, apontou ACM Neto.

Segundo ele, “a prefeitura comunga do entendimento das entidades, comunga do entendimento do Ministério Público e por isso mesmo se associou ao Ministério Público no pedido de modulação”. “O que nós estamos tentando agora é preservar coisas que são importantes no mérito da matéria, porém garantindo a reabertura imediata do debate, o que vai acontecer tão logo o Tribunal de Justiça tome a decisão de acordo com o instrumento que ele achar adequado”, salientou o prefeito.

Se na época da manutenção do efeito suspensivo dos compêndios legislativos o presidente do legislativo, Paulo Câmara, disparou críticas contra a exclusão da instituição nas discussões, agora a postura é mais moderada. “Tivemos conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça hoje com a publicação do acórdão e o assunto foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara para avaliação. Não é o momento adequado para me manifestar sobre o assunto”, tangenciou o dirigente. Câmara, no entanto, continua a defender que o legislativo participe do processo para solucionar o impasse. “Temos que encontrar uma forma de tirar Salvador desse impasse”, frisou.

No passado, todavia, o tom foi diferente. “A Câmara Municipal assistiu ao largo esse entendimento pelo Ministério Público e a PMS. Eu respeito e concordo, mas me posicionei de maneira muito clara que entendia que a Câmara deveria participar desse processo”, criticou há pouco mais de um mês.

*Matéria de Fernando Duarte e Kelly Cerqueira publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 17 e 18 de agosto de 2013

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