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A quase unanimidade com que o parecer do relator da reforma tributária, vereador Léo Prates (DEM), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara não deve se repetir quando o projeto chegar ao plenário. Essa perspectiva não é comentada oficialmente, porém, nas entrelinhas, a maioria qualificada exigida para a aprovação do projeto começa a preocupar o governo. Mesmo vereadores ligados à base aliada, como Carlos Muniz (PTN), apontam incongruências similares às elencadas pelo vereador Waldir Pires (PT), que nessa segunda-feira (29/4) confirmou o voto contrário ao parecer de Prates em reunião da CCJ.

Voto vencido contra os cinco dos sete possíveis na comissão, o petista sugeriu inconstitucionalidade em diversos pontos do projeto, solicitando ainda que seja ampliado o espaço de discussão antes da apreciação da matéria pelo plenário. Pires sustentou que o quadro caótico deixado pelo ex-prefeito João Henrique Carneiro recomenda, de fato, novo modelo de gestão, mas defende que as alterações reclamadas “deverão obedecer, necessariamente, as regras de competência estabelecidas na Constituição da República, bem como possibilitar ao cidadão-contribuinte os direitos e garantias que lhes são historicamente assegurados.”

Único membro da oposição na CCJ, Pires foi porta-voz do pensamento da bancada da minoria na Câmara. “A oposição é altamente contrária ao projeto de reforma tributária. O voto do vereador Waldir Pires é uma demonstração de como pensa a oposição”, assegurou o líder oposicionista, Gilmar Santiago (PT), antecipando que, na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, ele e a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) devem solicitar vistas ao projeto. “Na primeira reunião da comissão, que é a próxima a analisar o projeto, vou solicitar o pedido de vistas e, na reunião subsequente, a vereadora Aladilce fará”, avisou Santiago. Para ele, o governo está tentando aprovar a matéria de forma “açodada” e sem a discussão devida.

Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para a Comissão de Orçamento e Finanças, também formada, predominantemente, por representantes da maioria. Porém, a presença de Santiago e Aladilce, dois ferrenhos opositores, promete adiar ao máximo a apreciação da matéria. “Ainda não sei quando o presidente Cláudio Tinoco vai colocar o projeto em discussão na comissão, mas estou antecipando que vou pedir vistas”, prometeu o petista.

Maioria qualificada – Para obter êxito na apreciação do projeto, o governo necessita de 29 votos favoráveis, porém a margem apertada de votos promete segurar um pouco a votação. Autointitulado independente, o vereador Carlos Muniz faz parte de um dos partidos que apoiam o prefeito ACM Neto na Câmara, porém engrossou o coro de oposicionistas ao clamar por mais debate do projeto da reforma tributária no Legislativo municipal. Segundo ele, existem muitas dúvidas que precisam ser sanadas pelos vereadores, principalmente aqueles que não compõem as comissões temáticas que discutem previamente a matéria.

“Eu acho que depois que o projeto passar pela Comissão de Orçamento, ele deve ficar mais 45 dias em análise. O projeto tem que ser discutido, para não acontecer como foram os casos dos projetos do pet shop e dos flanelinhas, que vários vereadores reclamaram da falta de discussão”, alertou Muniz, que fez um discurso combativo na tribuna.

O pedido dele, entretanto, vai de encontro ao regimento interno da Casa. Depois de 45 dias da apresentação do projeto, são contadas 10 sessões para que o mesmo passe a sobrestar a pauta e impedir outras votações. Procurados pela reportagem, líder e vice-líder do governo, Joceval Rodrigues (PPS) e Léo Prates (DEM), não foram encontrados para comentar as declarações dos demais companheiros de Legislativo.

Consenso sobre cobrança de ISS

Após ligar o alerta frente a uma das proposições do projeto de reforma tributária, a seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) chegou a um entendimento com a prefeitura de Salvador para não aplicar na íntegra um trecho da matéria que trata da cobrança de ISS para profissionais liberais. A proposta de emenda, defendida pela OAB-BA, beneficia ainda outras categorias profissionais cujas sociedades não se constituem como mercantis, como é o caso da própria OAB. “Ou seja, essas sociedades não poderão ser tributadas em 5% sobre o faturamento”, afirmou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, sem esconder a satisfação.

O entendimento foi firmado após uma reunião nessa segunda-feira (29/4) entre Viana, o prefeito ACM Neto (DEM), vereadores da base do governo e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Pelo texto original, o pagamento deixaria de ser pelo regime especial, quando é cobrado o imposto proporcional ao número de profissionais participantes da sociedade, para ser cobrada tendo por base o faturamento da estrutura societária.

A emenda que não permite a aplicação do percentual de 5% sobre o faturamento será apresentada pelo vereador Edvaldo Brito (PTB), advogado tributarista e um dos responsáveis pela articulação junto à OAB-BA. Mais emendas que asseguram direitos a entidades civis de outros segmentos ainda podem ser adicionadas ao projeto, que segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Redação Final.

A partir dessa segunda-feira (29/4), a matéria foi incluída na ordem do dia da Câmara Municipal e deve ser votada passadas 10 sessões ordinárias. Depois disso, o projeto passa a sobrestar a pauta e impedir outras apreciações. A expectativa inicial do governo, segundo antecipado pelo vereador Léo Prates (DEM), é que a reforma tributária vá ao plenário no dia 27 de maio.

Após a reunião com a OAB-BA, o prefeito ACM Neto elogiou a iniciativa de propor alteração na proposta de reforma tributária. “Nós decidimos ampliar o debate sobre a reforma, que vai ganhar um formato final no plenário da Câmara. Estamos recebendo muitas sugestões e é muito importante ter a OAB do nosso lado”, destacou o prefeito ACM Neto.

*Publicada originalmente na Tribuna da Bahia de 30 de abril de 2013